O que é MEI?
Clique nos ícones abaixo e tire as suas dúvidas sobre o que é o MEI
O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?
Se passar dos 20% (R$97.200), terá de fazer o desenquadramento na data que você passar, retroagindo até o início do faturamento da empresa e começar a pagar o nacional simples, além de multas
Situações que não permitem a formalização do MEI
Pensionista e servidor público federal em atividade e pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa
É possível ser MEI e manter vínculo de carteira assinada?
Sim. Não há impedimento
Onde posso me formalizar? Quanto custa e quanto tempo demora?
A formalização é gratuita e deve ser feita no site www.portaldoempreendedor.gov.br
E demorar o tempo da efetuação do cadastro online
Qual a idade mínima para poder se formalizar como MEI?
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, se o consumidor quiser a nota o MEI é obrigado a dar. E o MEI estará obrigado a emissão da nota fiscal quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa.
Tenho que ter algum controle do meu faturamento?
Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.
O MEI pode trabalhar com o cônjuge como empregado?
Não, não pode