Como a Medida Provisória da Liberdade Econômica pode afetar o MEI?

Como a Medida Provisória da Liberdade Econômica pode afetar o MEI?

E aí, empreendedor?!

Já viu a Medida Provisória da Liberdade Econômica que foi aprovada pelo Senado recentemente? Quer saber as principais mudanças?

Acompanhe o artigo de hoje para saber como isso pode impactar o seu empreendimento.

O senado aprovou recentemente a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, com a justificativa de diminuir a burocracia, facilitar a entrada de novos micro e médio empresários, e, assim, gerar mais emprego e  melhorar a distribuição de renda no Brasil.

Desta maneira, foram aprovadas as seguintes mudanças:

  • Os empreendimentos de baixo risco não precisarão de alvará e licenças para o funcionamento;
  • Empresas que possuem mais de 20 funcionários precisarão registrar os horários de entrada e saída de trabalho dos seus empregados;
  • O registro na carteira de trabalho de novos funcionários será mais fácil. Através da carteira de trabalho digital, o empresário precisará apenas do CPF do trabalhador. E em até 48 horas o empregado terá acesso;
  • O patrimônio dos administradores, associados e sócios será separado da empresa, em caso de dívida ou falência, exceto se houver fraude.

E como isso pode impactar você?

A liberação do alvará e licenças para empreendimentos de baixo risco ajudará o microempreendedor até o médio empresário, de forma que a empresa tenha seu desempenho e funcionamento regular sem a interferência desnecessária de agentes reguladores.

Além disso, o processo de contratação se tornará muito mais fácil, rápido e eficiente tanto para o empregador quanto para o empregado. E, também, a MP criou a figura do abuso regulatório que impede que o Poder Público prejudique a concorrência e que afete o desenvolvimento da atividade econômica.

Essa Medida Provisória pode impactar diretamente no seu empreendimento. Acompanhe a promulgação dessa medida e aproveite as oportunidades que podem surgir para seu crescimento.

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