Funcionário público pode ser MEI?

Funcionário público pode ser MEI?

Você é empregado ou servidor público e gostaria de receber uma renda extra e está com dúvida se pode ou não se formalizar como MEI?

Então, acompanhe esse artigo para saber mais.

A princípio, há uma diferença entre servidor e empregado público. O Servidor Público é aquele que atua em nível Federal nos órgãos da Administração Pública regidos por um estatuto jurídico, como por exemplo, Ministério da Fazenda, Polícia Federal, Receita Federal do Brasil. Já o empregado público desempenha sua função mediante um contrato e é regido pela CLT e não ocupa um cargo público, como por exemplo, no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

O Servidor Público é restrito a abrir uma empresa, isto é, ele não pode ter uma participação ativa como administrador numa empresa, apenas pode ser cotista ou proprietário de ações. Entretanto, é válido verificar o estatuto que rege em seu cargo. 

Já o empregado Público, de nível Estadual e Municipal regido pela CLT está permitido a se tornar MEI, porém é necessário estar atento ao estatuto. Além disso, o empregado de empresas públicas estaduais e municipais precisam observar o que as normas falam a respeito.


MAS CUIDADO!

Se você for servidor ou empregado público aposentado por invalidez, esse benefício será perdido ao se tornar MEI.