Como quitar sua dívida com o DAS

Como quitar sua dívida com o DAS

Não tinha conhecimento que uma das obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) é pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)? Não sabia que tinha feito o registro de uma empresa ao digitar os dados no Portal do Empreendedor? Se formalizou, ficou aguardando os boletos chegarem pelo Correio e nunca recebeu nada? Ou simplesmente as contas apertaram ou os pagamentos mensais caíram no esquecimento?

Bem, se você se enquadra em um desses casos o seu momento atual é de inadimplência  com, o que na prática é, a única guia mensal de recolhimento de impostos que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar, o DAS.

O objetivo deste artigo, produzido pela equipe do AjudaMei, é te mostrar formas de colocar as contas do seu negócio em dia quanto às dívidas tributárias. Até porque não estar regularizado tem algumas consequências, como por exemplo:

  • O MEI não terá direito à cobertura previdenciária até a regularização dos débitos mensais.

Vamos ao que interessa! “Estou em dívida e quero resolver esse problema. O que eu faço?”

Hoje, por meio do portal do Simples nacional, o empreendedor tem 3 opções:

  1. Imprimir os boletos atrasados, pelo próprio site, e pagar com juros calculado pelo sistema;
  2. Optar por um parcelamento da dívida total;
  3. Efetuar o pagamento da dívida todo de uma vez, o valor integral. Semelhante a um pagamento a vista.

Como funciona cada uma delas?

Antes de começar o processo aconselhamos a utilização dos navegadores de internet Mozilla Firefox ou Internet Explorer, pois são os compatíveis com o site da Receita Federal.

Depois disso,o primordial a ser feito é conferir se você está em dia com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Caso a resposta seja negativa, você deverá atualizar as informações sobre a declaração do faturamento do seu empreendimento, caso contrário você não conseguirá emitir os boletos atrasados referente aos anos que não foram feito o DASN e nem conseguir o parcelamento da sua dívida. Mesmo sem movimentar a sua empresa você deve efetuar a Declaração Anual, colocando “0” na parte de faturamento. Para saber como exercer esse processo clique aqui, e veja no nosso blog “Como fazer o DASN – SIMEI”.

Fique ligado, pois se for uma declaração de anos anteriores(atrasados) após emitir o Recibo você também deverá clicar em “DARF” para gerar o boleto da multa de atraso e regularizar a sua situação. Tenha atenção aos “principais erros cometidos pelo mei na hora de preencher o DANS – SIMEI”.

Para a primeira opção,

  • Acesse o portal do PGMEI;
  • Preencha o CNPJ da sua empresa e digite os caracteres especiais que estarão na imagem à direita e clique em continuar;
  • Na página seguinte, confira as informações antes de prosseguir;
  • Em seguida, clique na aba “Emitir guia de pagamento DAS”, selecione o ano e clique em “Continuar”.

Serão gerados todos os boletos. Você pode emitir o boleto referente ao mês que deseja realizar o pagamento que já virá com os juros e multa calculados pelo sistema. Feito isso é só dirigir-se ao banco ou em qualquer Casa Lotérica para realizar o pagamento. Caso imprima mais de um boleto, fique atento a data limite de pagamento.

Vantagens e desvantagens da primeira opção:

Com isso, você poderá ir imprimindo os boletos e paga-los aos poucos de acordo com a sua renda para cada mês. Por exemplo, em alguns meses,você poderá emitir dois ou mais boletos e em outros talvez você tenha condições de pagar apenas um. Dessa forma você terá o controle e a dívida pode acabar mais rápido. Porém, os juros dos outros atrasos continuam rolando.

A partir do momento que você imprime o boleto em atraso o sistema automaticamente calcula o tempo de atraso e os juros acrescentados ao pagamento. E com isso você consegue regularizar os meses pendentes.

Na segunda opção,

Será necessário utilizar o código de acesso do Simples Nacional para acessar as ferramentas de parcelamento, se você ainda não possui ou não lembra poderá iniciar o cadastro de um novo na própria página do Simples Nacional clicando aqui.

Preencha os campos com o CNPJ e CPF do responsável do empreendimento. O sistema irá solicitar seu título de eleitor e data de nascimento, em seguida. Preencha e clique em confirmar. O código será gerado e a numeração irá aparecer em destaque. ANOTE!!

Existem duas modalidades de parcelamento:

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O Refis das MPE (Pert-SN) disciplinado pela Instrução Normativa 1808/2018 permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

1) Parcelamento Convencional: permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional. No entanto, este parcelamento é válido para os débitos existentes até dezembro de 2016; assim, os boletos de 2017 em aberto ainda não podem ser parcelados.

2) Parcelamento Especial: permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. O prazo para adesão ao parcelamento especial encerrou-se no dia 2 de outubro de 2017.

Detalhes importantes:

  • É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados;
  • Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei;
  • Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente;
  • Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação, ou seja, o parcelamento só será validado mediante a pagamento da primeira parcela.

E como faço o procedimento?

  • Acesse o Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19)
  • Você deverá optar pelo Parcelamento Convencional clicando em “Parcelamento – MEI” ou “Parcelamento Especial – MEI” para escolher a segunda modalidade/opção.;
  • Basta clicar no símbolo/imagem de chave referente a sua escolha;
  • Digite os dados solicitados e clique em “Continuar”;
  • Após isso, clique em “ Pedido de parcelamento”. Irá abrir uma nova página. Confira os seus dados e clique em “Sim”;
  • Na próxima tela aparecerão informações como o valor total consolidado que é quanto você tem de pendências, número de parcelas e valor da primeira parcela que normalmente fica com o valor próximo a 50,00 reais. Clique em “Continuar”;
  • Na tela seguinte aparecerá o informativo que o parcelamento só é confirmado se você pagar a primeira parcela até o vencimento. Se você não pagar irá precisar fazer um novo pedido e isso só poderá ser feito após o sistema atualizar e não sabemos o prazo. Clique em “concluir” como indicado para finalizar e gerar o comprovante do pedido do parcelamento e o primeiro boleto.

Todos os meses você precisa acessar o site para gerar as guias do parcelamento. Gere seu boleto mensal na opção “emissão de parcela” como indicado abaixo. Você poderá gerar sua guia do parcelamento após o dia 10 de cada mês.

Vantagens e desvantagens da segunda opção:

O interessante do parcelamento é que o sistema calcula o número de parcelas de modo a jogar o valor para o mais próximo possível dos R$50, então fica um valor de parcela bem acessível e próximo do acostumado a se pagar como MEI. Então, ele aumenta em meses, para reduzir o valor da dívida. Outra vantagem é que na data que o empreendedor opta pelo parcelamento ali juros e multa ficam congelados. Portanto, dali pra frente ele paga só o parcelamento e não renderá mais juros e multa a partir dali. Porém, a desvantagem  desse processo é que a pessoa não tem oportunidade de escolher qual será a forma de parcelamento. O sistema não te pergunta em quantas vezes você prefere pagar ou o valor que você quer pagar por mês. O sistema vai calcular e ele só dará as alternativas de aceitar ou não. Outro ponto não muito favorável do parcelamento é que você não sai com um “carnêzinho” onde você já tem os boletos para pagar de todos os meses, sem precisar acessar o site para imprimir uma parcela. E detalhe que, ela só fica liberada a partir do dia 10 de cada mês. Então caso alguém tenha dificuldade de entendimento e acesso a internet esse modelo pode se tornar um pouco mais complexo, além do questão “Lembrar de imprimir o boleto”. Outro ponto negativo é que a pessoa não tem como sanar a dívida antes/adiantar esses boletos de parcela.

Sobre a terceira opção,

Recentemente saiu um informativo que iriam proporcionar uma terceira alternativa de quitar a dívida e que ela poderia ser de uma vez só. Mas isso é novo, nem todos os lugares têm conhecimento dessa possibilidade ou fazem divulgamento dela. Mas já tem a opção de você selecionar vários meses e optar por um boleto único daquele bloco de meses escolhidos. Basicamente, você irá acessar o portal e selecionar todos os meses que deseja colocar em dia. O sistema irá gerar um boleto único com a dívida recalculada, daí basta efetuar o pagamento.

O procedimento é bem simples,

Será necessário ter o código de acesso do Simples Nacional para acessar a ferramenta, semelhante com o caso da opção anterior. O procedimento para criar a chave de acesso é o mesmo. Em seguida,

  • Acesse o Portal do Simples nacional;
  • Coloque o mouse por cima do “SIMEI Serviços” e cliquei na opção “Cálculo e declaração”;
  • Selecione a chave de acesso referente ao “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”;
  • Preencha com as informações pedidas;
  • Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
  • Após isso, selecione o ano e os boletos (os meses) referente ao desejo do seu pagamento.
  • Clique em gerar boleto.

O Sistema automaticamente irá gerar um novo boleto com conta única, novo prazo de vencimento e valor total calculado com juros e multa.

Vantagens e desvantagens da terceira opção:

A principal vantagem é a possibilidade de sanar a dívida mais rapidamente. Porém, isso irá depender do seu capital disponível para essa ação. Sobre as desvantagens, o que mais chama atenção são os poucos informativos sobre essa forma de pagamento do DAS atrasado. Acaba deixando o MEI receoso e sem muitas compreensão de como agir.

Importante ressaltar

Como o próprio sistema indica você deve buscar um atendimento presencial da Receita Federal em sua localidade, independente de qual opção seja escolhida.

Nós do AjudaMei recomendamos que você procure o SEBRAE mais próximo, pois lá o MEI conseguirá orientação sobre como funciona o parcelamento mais detalhadamente e também para fazer uma análise sobre o seu caso e decidir qual seria a melhor opção e modalidade para você e seu negócio. Mesmo sendo um processo simples, rápido e prático ter o auxílio de um especialista é uma ideia que deve ser sempre bem vinda, ainda mais sendo de forma gratuita e com boa qualidade.

Antes de encerrar, uma dica para você empreendedor

Facilite seu dia a dia, evite filas e não se preocupe mais com as datas de vencimento. Coloque o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no débito automático na sua Conta MEI. Cadastre sua guia no débito automático na sua conta MEI. O procedimento é simples e é feito 100% online no Portal do Empreendedor ou planeje-se para o DAS MEI que vence todo dia 20. Pague adiantado, marque no calendário e deixe sempre o valor da taxa de arrecadação disponível.

Os valores desse documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário mínimo e variam de acordo com a atividade comercial, na data desta publicação estão assim:

  • Comércio e Indústria – R$1,00 (ICMS) +* R$49,90 (INSS) = R$50,90
  • Serviços –  R$5,00 (ISS) + R$49,90 (INSS) = R$54,90
  • Comércio e serviços – R$6,00 (ICMS+ISS) + R$49,90 (INSS) = R$55,90

Ainda tem alguma dúvida? É só marcar uma visita ao nosso escritório na barra “Agendamento” do nosso site ajudamei.com ou entrar em contato pelas redes sociais abaixo.

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